POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SGC ONLINE

Última Atualização: 03 de maio de 2021.

Seja bem bem-vindo (a) ao SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONDOMÍNIOS ONLINE, mais conhecido como SGC ONLINE.

O SGC ONLINE é um sistema que foi desenvolvido e é totalmente gerenciado pela SYSTEMAR INFORMÁTICA LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 00.903.331/0001-31 com endereço comercial na Rua 901, 431 – Sala 504, Centro, Balneário Camboriú, SC, CEP: 88.330-725, estando disponibilizado no site www.sgconline.com.br e através de aplicativo para celular nas lojas do Google Play e Apple Store.

A presente Política de Privacidade tem como fundamento a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018. De acordo com esta Lei, dados pessoais são informações de uma pessoa física que a identifiquem ou que a tornem identificável. Logo, informações como CPF, RG, localização, endereço, endereço IP, idade, etc. são consideradas dados pessoais.

Quando você utiliza o SGC ONLINE, você nos confia seus dados e informações. Nos comprometemos a manter essa confiança.

Nesse sentido, a presente Política de Privacidade (“Política”) explica de maneira clara e acessível como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio do nosso sistema.

A aceitação da nossa Política será feita quando você baixar, acessar ou usar o SGC ONLINE. Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as suas informações e seus dados.

A presente Política está dividida da seguinte forma para facilitar a sua compreensão:

  1. Quais os dados que coletamos?
  2. Como utilizamos os seus dados?
  3. Como, quando e com quem compartilhamos os seus dados?
  4. Quais direitos você tem sobre os dados que coletamos?
  5. Como protegemos os seus dados?
  6. Atualizações da política de privacidade
  7. Disposições finais

Este documento deve ser lido em conjunto com o nosso Termo de Licença de Uso, que contém uma visão geral dos nossos produtos e serviços. Caso tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a esta política, entre em contato conosco através do e-mail lgpd@systemar.com.br.

  1. QUAIS OS DADOS QUE COLETAMOS?
    1. Informações coletadas quando você se cadastra em nosso site e/ou sistema.

      Seja para apresentar os benefícios que os nossos produtos e serviços podem proporcionar para você, seja para executar suas funcionalidades, iremos precisar coletar alguns de seus dados pessoais, tais como:

      • Dados cadastrais. Quando você se cadastra em nosso site e/ou Sistema, como administrador (a) de condomínio, você poderá nos fornecer, voluntariamente, os seguintes dados: Nome, e-mail, telefone, bem como os dados gerais da empresa que representa (CNPJ, Razão social, representante legal, etc.), se for o caso.

      • Dados cadastrais de Condôminos. Quando você se cadastra em nosso site e/ou Sistema, como condômino, você deverá fornecer ao sistema o login e senha que foram gerados pelo (a) Administrador (a) do seu condomínio.

      • Dados cadastrais de terceiros. Quando você se cadastra em nosso site e/ou Sistema, como terceiro e/ou prestador de serviço do (a) Administrador (a) (ex: Síndico, Zelador, porteiro, etc.), você deverá fornecer ao sistema o login e senha que foram gerados pelo (a) Administrador (a) do seu condomínio.

    2. Informações geradas quando você utiliza o SGC ONLINE

      Durante o uso do SGC ONLINE, são geradas algumas informações, podendo ser essas:

      • Registros de acesso. O SGC ONLINE poderá coletar automaticamente registros de acesso a aplicação, que incluem o endereço IP, com data e hora, utilizado para acessar a Plataforma. Esses dados são de coleta obrigatória, de acordo com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), mas somente serão fornecidos para terceiros com a sua autorização expressa ou por meio de demanda judicial.

      • Dados de uso. Nós coletamos informações sobre suas interações na Plataforma, como sua navegação, as páginas ou outro conteúdo que você acessa ou cria, suas buscas, participações em pesquisas ou fóruns e outras ações.

      • Dados de pagamento. Quando você realiza pagamentos no sistema, poderão ser armazenados dados do pagamento, como a data e hora, o valor e outros detalhes da transação, que poderão ser utilizados inclusive para fins de prevenção à fraude. Desta forma, poderemos lhe proporcionar um ambiente seguro e adequado para você realizar as suas transações.

      • Comunicações com a SYSTEMAR. Quando você se comunica com a SYSTEMAR (desenvolvedora e gerenciadora do SGC ONLINE), coletamos informações sobre sua comunicação, incluindo metadados como data, IP e hora das comunicações e todo o seu conteúdo, assim como qualquer informação que você escolha fornecer.

      • Comunicações com outros usuários. Quando você se comunica com outros usuários da Plataforma, coletamos informações sobre sua comunicação, incluindo metadados como data, IP e hora das comunicações e todo o seu conteúdo, assim como qualquer informação que você escolha fornecer.

      • Cookies e tecnologias semelhantes. Nós utilizamos cookies, que são arquivos de texto gerados e armazenados no seu navegador ou aparelho por sites, aplicativos e anúncios online. Os cookies poderão ser utilizados para autenticar usuários, lembrar preferências e configurações do usuário.

    3. Dados de Terceiros fornecidos pelo (a) Administrador (a) de condomínio no uso do SGC ONLINE.

      Considerando a natureza dos Serviços do SGC ONLINE, ao utilizar o nosso Sistema, você e os usuários vinculados à sua conta de Administrador (a), poderão fornecer ou fazer upload de dados e informações de terceiros para a execução dos serviços, tais como de Condôminos, Síndicos, Zeladores e prestadores de serviços em geral. Nesses casos, vocês são os únicos responsáveis pelas informações prestadas, pelo armazenamento, guarda, segurança e pela obtenção dos respectivos consentimentos destes (autorização legal expressa), cabendo a SYSTEMAR somente a função de operar os dados.

      • Dados de terceiros. Os dados de terceiros que poderão ser fornecidos por você e demais usuários são de preenchimento livre, podendo ser: (i) dados gerais de empresas fornecedoras e clientes, como nome dos representantes legais, endereço, e-mail, telefone e endereço; (ii) dados gerais dos prestadores de Serviços, como nome, endereço, e-mail e telefone; (iii) dados gerais de colaboradores, como nome, endereço, telefone, documentos oficiais de identificação, dados da CTPS, CNH, título de eleitor, dados do cadastro do colaborador, como certificado reservista, matrícula do empregado, e-mail, lotação, função, sindicato, regime trabalhista, regime previdenciário, regime de jornada, natureza da atividade, categoria, vínculo com outra empresa, data de admissão, tipo de contrato de trabalho, tipo de admissão, remuneração, data de nascimento, sexo, estado civil, grau de instrução, nome da mãe, nome do pai, dados do cônjuge, dados de dependentes, dados dos representantes da empresa; (iv) dados gerais de Condôminos, como nome, CPF, RG, endereço, telefone, dados de pagamento, dentre outros.

      Tais dados servem para que você realize a gestão completa sua e/ou de sua empresa, bem como para usufruir de todas as funcionalidades que o nosso sistema pode lhe proporcionar.

  2. COMO UTILIZAMOS OS SEUS DADOS?

    Não custa lembrar, prezamos muito pela sua privacidade. Por isso, todos os dados e informações sobre você são tratadas como confidenciais, e somente as usaremos para os fins aqui descritos e autorizados por você, principalmente para que você possa utilizar o SGC ONLINE de forma plena, visando sempre melhorar a sua experiência como usuário.

    1. Usos autorizados

      Desta forma, poderemos utilizar seus dados para:

      • Permitir que você acesse e utilize todas as funcionalidades do SGC ONLINE;
      • Executar as obrigações contratuais estabelecidas com você, incluindo prestação de serviços de atendimento, suporte, geração de relatórios, hospedagem de dados e outros;
      • Para emissão e envio de boletos de cobrança de mensalidades;
      • Ampliar nosso relacionamento! Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com você;
      • Enviar a você mensagens a respeito de suporte ou serviço, bem como alertas, notificações e atualizações;
      • Nos comunicar com você a respeito de produtos, serviços, promoções, notícias, atualizações, eventos e outros assuntos que você possa ter interesse;
      • Personalizar os serviços, produtos e funcionalidades, adequando-os constantemente aos seus gostos e interesses, assim como para criação de novos;
      • Detecção e prevenção de fraudes, spam e incidentes de segurança;
      • Verificar ou autenticar as informações fornecidas por você, inclusive comparando a dados coletados de outras fontes;
      • Para realização de Backups de segurança;
      • Cumprir obrigações legais.

      Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas nesta política de privacidade, mas estas estarão dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante sua autorização prévia.

    2. Exclusão dos dados

      Os dados coletados poderão ser excluídos de nossos servidores a partir de seu requerimento, especificando tais dados, por procedimento gratuito e facilitado, respeitando os prazos legais e considerando a proporção de dados.

      Além do mais, os dados também poderão ser excluídos caso estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da SYSTEMAR.

    3. Monitoramento

      A SYSTEMAR se reserva no direito de monitorar o SGC ONLINE, principalmente para assegurar que as regras descritas em nosso Termo de Licenciamento de Uso estão sendo observadas, ou ainda se não há violação ou abuso das leis aplicáveis.

  3. COMO, QUANDO E COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS?

    A SYSTEMAR tem como prática não transmitir dados para organizações e/ou indivíduos externos, exceto mediante consentimento livre do Usuário, informado e inequívoco, ou quando o consentimento for dispensável no escopo das hipóteses legítimas de tratamento de dados pessoais, previstas na legislação vigente.

    Para execução dos Serviços, a SYSTEMAR poderá compartilhar os seus dados, com exceção dos dados e informações de terceiros inseridos por você no SGC ONLINE, com prestadores de serviço terceirizados, que atuam em diversos processos, tais como:

    • Armazenamento de informações em nuvem;
    • Fornecimento dos Serviços da SYSTEMAR por meio de plataformas de terceiros e ferramentas de software (por exemplo, por meio da integração com APIs);
    • Prestação de serviços de consultoria, advocacia, contabilidade e outros prestadores de serviços profissionais;
    • Processamento e garantia da segurança de pagamentos.

    Vale ressaltar que os prestadores de serviços têm acesso limitado aos dados dos Usuários para realizar tarefas específicas e estão contratualmente obrigados a proteger as informações, empregando-as somente para as finalidades contratadas e sob a supervisão da SYSTEMAR.

    Temos contratos com todos e os mesmos abordam claramente a respeito da proteção e uso adequado das suas informações pessoais.

    A SYSTEMAR se reserva no direito de fornecer seus dados e informações sobre você, incluindo interações suas, caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que a empresa esteja em conformidade com as leis nacionais, ou caso você autorize expressamente.

    Por fim, todos os dados e informações sobre você podem ser considerados ativos no caso de negociações em que a SYSTEMAR fizer parte. Portanto, nos reservamos no direito de, por exemplo, incluir seus dados pessoais dentre os ativos da empresa caso esta venha a ser vendida, adquirida ou fundida com outra. Por meio desta Política você concorda e está ciente desta possibilidade.

  4. QUAIS DIREITOS VOCÊ TEM SOBRE OS DADOS QUE COLETAMOS?

    Você sempre poderá optar em não divulgar seus dados para nós, mas tenha em mente que alguns desses dados podem ser necessários para utilizar as funcionalidades de nossas aplicações. Independente disso, você sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais.
    Dessa forma, abaixo resumimos todos os direitos que você tem sob as leis setoriais brasileiras relativas a proteção de dados e a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), quais sejam:

    • Direito de acesso. Este direito permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais que possuímos sobre você.

    • Direito de retificação. Este direito permite que você, a qualquer momento, possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que você nos fornece. Você pode retificar diretamente alguns dos seus dados pessoais através do nosso e-mail.

    • Direito de exclusão. Este direito permite que você possa nos solicitar a exclusão dos dados pessoais que possuímos sobre você. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da SYSTEMAR. Para alterar suas informações pessoais ou excluí-las do nosso banco de dados, basta nos enviar por e-mail sua solicitação.

    • Direito de oposição ao processamento. Você também tem o direito de contestar onde e em que contexto estamos tratando seus dados pessoais para diferentes finalidades. Em determinadas situações, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para tratar seus dados, os quais se sobrepõem aos seus direitos, caso, por exemplo, sejam essenciais para o fornecimento de nossas aplicações.

    • Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação. Este direito permite que você nos peça para suspender o processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se você quiser que nós estabeleçamos a precisão dos dados; (b) quando você precisar que sejam mantidos os dados mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (c) se você se opôs ao uso de seus dados, mas nesta hipótese precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.

    • Direito à portabilidade. Forneceremos a você, ou a terceiros que você escolheu, seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável.

    • Direito de retirar o seu consentimento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento em relação aos termos desta Política de Privacidade. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado anteriormente. Se você retirar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados serviços.

    • Direito a revisão de decisões automatizadas. Você também tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definição de perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito e/ou os aspectos de sua personalidade.

    Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Podemos também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar nossa resposta. Tentamos responder a todas as solicitações legítimas dentro de 05 (cinco) dias úteis.

    Ocasionalmente, pode levar mais de 05 (cinco) dias se sua solicitação for particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações. Neste caso, iremos comunicá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.

    Caso tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como você pode exercer esses direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco no e-mail lgpd@systemar.com.br.

  5. COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS?

    Todos os seus dados são confidenciais e somente as pessoas com as devidas autorizações terão acesso a eles. Qualquer uso destes estará de acordo com a presente Política. A SYSTEMAR empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos nossos sistemas e dos seus dados. Nossos servidores estão localizados em locais seguros para garantir estabilidade e segurança, e somente podem ser acessados por meio de canais de comunicação previamente autorizados.

    A qualquer momento você poderá requisitar cópia dos seus dados armazenados em nossos sistemas. Manteremos os dados e informações somente até quando estas forem necessárias ou relevantes para as finalidades descritas nesta Política, ou em caso de períodos pré-determinados por lei, ou até quando estas forem necessárias para a manutenção de interesses legítimos da SYSTEMAR.

    A SYSTEMAR considera a sua privacidade algo extremamente importante e fará tudo que estiver ao alcance para protegê-la. Todavia, não temos como garantir que todos os dados e informações sobre você em nossos Sistemas estarão livres de acessos não autorizados, principalmente caso haja compartilhamento indevido das credenciais necessárias para acessá-los. Portanto, você é o único responsável por manter sua senha de acesso em local seguro e é vedado o compartilhamento desta com terceiros. Você se compromete a notificar a SYSTEMAR imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a esta.

  6. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    A SYSTEMAR poderá alterar quaisquer condições desta Política, mediante prévia notificação, com, no mínimo, 15 dias de antecedência. Caso você não concorde com as alterações realizadas pela SYSTEMAR, poderá imediatamente solicitar o cancelamento. O não cancelamento ou o uso dos nossos serviços e produtos após comunicação da alteração implica seu aceite das novas condições.

  7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Toda a documentação legal da SYSTEMAR, incluindo a presente Política de Privacidade, foi elaborada em língua portuguesa. A SYSTEMAR poderá, a seu critério, disponibilizar traduções de tais documentos no site e/ou Sistemas apenas para conveniência do usuário, a seu exclusivo critério. Porém, a versão portuguesa desta Política de Privacidade é a única consentida pela SYSTEMAR. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.

    Em caso de conflito entre esta política e as políticas modificadores, as políticas posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.

    Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Balneário Camboriú, Santa Catarina, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    Caso restem dúvidas, comentários ou sugestões, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail lgpd@systemar.com.br.